O Instituto Batista de Ação Social de Madureira é uma associação filantrópica sem fins lucrativos, de natureza sócioassistencial, mantida pela Primeira Igreja Batista de Madureira, com a finalidade de prestar, GRATUITAMENTE, serviços assistenciais a pessoas carentes, promovendo o amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a adultos e a idosos, em situação de risco pessoal ou social; promover atividades e serviços nas áreas de educação, esportes, recreação, alimentação, social, cultural, artístico, além de atendimento nutricional, médico, ambulatorial, odontológico, psicológico, profissionalizante, jurídico e outros; promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; promover o desenvolvimento econômico, social e o combate à pobreza.

No momento, gratuitamente, desenvolvemos as seguintes atividades:

— PROJETO CRIANÇA FELIZ: Para crianças e pré-adolescentes, de 4 a 12 anos, que se encontram vulneráveis a riscos sociais;
— ATENDIMENTO SOCIAL;
— ATENDIMENTO PSICOLÓGICO;
— PROJETO AMOR EM AÇÃO: Fornecimento de cestas básicas a famílias carentes.

Estamos sonhando com a organização de outros projetos que nos ajudem a cumprir as nossas finalidades. Torne-se um(a) associado(a) efetivo(a), voluntário(a) ou contribuinte preenchendo os formulários que se encontram abaixo. Clique no nome do formulário para acessá-lo. Una-se a nós para realização desse sonho!

“Não nos cansemos de fazer o bem” (Gálatas 6.9)

INFORMAÇÕES PARA DOAÇÕES:
CNPJ: 03.974.154/0001-72

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ESTATUTO DO

INSTITUTO BATISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MADUREIRA

CAPÍTULO I – Da Denominação, Duração, Sede e Finalidade. 

Art. 1º – O INSTITUTO BATISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MADUREIRA, cujo nome fantasia é IBASM, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.974.154/0001-72, é uma associação filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 03 de agosto de 2000, por tempo indeterminado e número ilimitado de associados, de natureza socioassistencial, com sede na Rua Andrade Pinto, 28, Madureira, CEP 21.310-140, Rio de Janeiro, RJ, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais vigentes que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único – A fim de cumprir suas finalidades o IBASM poderá se organizar em outras unidades ou estabelecimentos, em todo o território nacional e fora dele, os quais serão regidos pelas disposições das leis a que estiverem submetidos, deste Estatuto e do Regimento Interno e normas internas que vierem a adotar, bem como poderá alterar a sua sede para qualquer parte do território nacional.

Art. 2º – As finalidades do IBASM são as seguintes:

a) Prestar, gratuitamente, serviços assistenciais a pessoas carentes, promovendo o amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a adultos e a idosos, em situação de risco pessoal ou social ou em conflito com a lei, sem discriminação de etnia, raça, gênero, idade, orientação sexual, religiosa, necessidade especial, ou qualquer outra forma de discriminação;

b) Prestar atendimento prioritário à criança e ao adolescente;

c) Promover, gratuitamente, atividades e serviços a pessoas carentes, nas áreas de educação, esportes, recreação, alimentação, social, cultural, artístico, além de atendimento nutricional, médico, ambulatorial, odontológico, psicológico, profissionalizante, jurídico e outros, permitidos pela legislação em vigor;

d) Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

e) Promover o desenvolvimento econômico, social e o combate à pobreza.

Parágrafo primeiro Para a consecução de suas finalidades, o IBASM poderá utilizar-se de voluntários, estagiários (remunerados ou não) e empregados.

Parágrafo segundo – O IBASM poderá firmar contratos, onerosos ou não, e manter convênios e parcerias com organizações governamentais ou não e empresas privadas, para implementação de suas atividades socioassistenciais.

Parágrafo terceiro – Em todos os atos praticados na promoção de suas finalidades, o IBASM observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo quarto – O IBASM poderá empreender, na sede ou em outras unidades e estabelecimentos, atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços, cujos resultados deverão ser integralmente aplicados na consecução do seu objeto social, conforme dispuser o regulamento da respectiva atividade, aprovado pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO II – Da Administração.

Art. 3º – O IBASM será administrado por uma Diretoria, órgão da Administração, com as competências e constituição definidas por este Estatuto.

Parágrafo único O funcionamento do IBASM observará as Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 4º – A Diretoria será constituída de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário; e) 1º Tesoureiro; f) 2º Tesoureiro.

Parágrafo primeiro O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos.

Parágrafo segundo – O mandato da Diretoria será coincidente com o ano-calendário.

Parágrafo terceiro – A Diretoria se reunirá, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.

Parágrafo quarto – Em caso de vacância dos cargos da Diretoria, e restando mais de 6 (seis) meses para a conclusão do mandato, será convocada assembleia extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de preencher os cargos vagos, para exercício pelo tempo que restar.

Art. 5º – O IBASM poderá ter um Diretor Executivo e Coordenadores para a execução das atividades desenvolvidas nas unidades e estabelecimentos, os quais serão escolhidos pela Diretoria, preferencialmente dentre os membros do associado mantenedor.

Parágrafo primeiro – Ao Diretor Executivo caberá a administração geral das atividades do IBASM, por delegação das competências da Diretoria, podendo ser dispensado a qualquer tempo, observadas as normas legais de regência do vínculo de trabalho.

Parágrafo segundo – Aos Coordenadores caberá a coordenação de atividades-meio e as finalísticas do IBASM, reportando-se ao Diretor Executivo, podendo ser dispensados a qualquer tempo, ad referendum da Diretoria, observadas as normas legais de regência do vínculo de trabalho.

Parágrafo terceiro – O Diretor Executivo e os Coordenadores poderão ser voluntários ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitados, neste caso, quanto à remuneração, os valores praticados pelo mercado na respectiva área de atuação do IBASM.

Parágrafo quarto – Não serão oferecidas ao Diretor Executivo e aos Coordenadores vantagens, bonificações ou benefícios, de qualquer forma, ou a qualquer título, além dos obrigatórios por lei.

Art. 6º – O IBASM terá um Conselho Fiscal formado por 3 (três) membros efetivos e poderá ter até 3 (três) membros suplentes eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo único – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, podendo haver reeleição de seus membros.

Art. 7º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados, nem usufruirão de vantagens, bonificações ou benefícios, de qualquer forma, ou a qualquer título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas por este Estatuto.

Art. 8º – O presidente do IBASM será o mesmo do associado mantenedor, os demais cargos da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos, preferencialmente dentre os membros do associado mantenedor.

Art. 9º – O IBASM poderá, para a execução de suas atividades meio e fim, admitir empregados, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitando, quanto às remunerações, os valores praticados pelo mercado, na área de sua atuação.

Parágrafo único – Aos empregados, admitidos na forma do caput, não serão oferecidas outras vantagens, bonificações ou benefícios, de qualquer forma, ou a qualquer título, além dos obrigatórios por lei.

Art. 10 – A Diretoria, o Conselho Fiscal, o Diretor Executivo e os Coordenadores deverão empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo ser humano ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Parágrafo primeiro – A Diretoria, o Diretor Executivo e os Coordenadores não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do IBASM e em ato regular de gestão; respondem, porém, pelos prejuízos que causarem, quando procederem:

I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II – com violação da lei ou deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Os membros da Diretoria, o Diretor Executivo e os  Coordenadores  não  são responsáveis por atos ilícitos praticados por outros administradores, salvo nos casos em que seja constatada a conivência, se houver negligência em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir sua prática.

Parágrafo terceiro – Exime-se de responsabilidade o membro da Diretoria, o Diretor Executivo e os Coordenadores dissidentes que façam consignar sua divergência em ata de reunião da Diretoria ou, não sendo possível, dela deem ciência imediata e por escrito à Diretoria, ao Conselho Fiscal, ou à Assembleia Geral.

Parágrafo quarto – Os membros da Diretoria, o Diretor Executivo e os Coordenadores que, tendo  conhecimento do não cumprimento dos deveres legais, estatutários e funcionais de seus predecessores, deixarem de comunicar o fato, por escrito, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, tornar-se-ão por ele, solidariamente, responsáveis.

Parágrafo quinto – Responderá solidariamente com o presidente, qualquer pessoa, física ou jurídica, que, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou deste Estatuto.

Parágrafo sexto Considerar-se-á falta grave, sujeita à penalidade de demissão por justa causa, na forma da alínea “h”, do artigo 482, da CLT, a ação ou omissão do Diretor Executivo e Coordenadores que contrariar as Ordens Normativas ou Executivas, emanadas pela Assembleia Geral ou Diretoria, e que implicar o descumprimento dos contratos individuais de trabalho, dos contratos de estágio ou dos compromissos de serviço voluntário, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro.

Art. 11 Compete à Diretoria:

a) Observar o fiel cumprimento das exigências legais, estatutárias e regimentais, concernentes às atividades do IBASM.

b) Providenciar a escrituração e organização dos livros sociais, contábeis e fiscais do IBASM.

c) Aprovar a previsão orçamentária para o exercício seguinte, elaborada pelo Diretor Executivo, e apresentar à Assembleia Geral.

d) Reunir-se com organizações públicas e privadas para mútua cooperação.

e) Firmar contratos, onerosos ou não, com empresas públicas ou privadas; e manter convênios e parcerias com organizações governamentais ou não, para implementação de suas atividades socioassistenciais.

f) Empreender, na sede ou em outras unidades e estabelecimentos, atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços.

g) Emitir Ordens Executivas para implantar e orientar o funcionamento das atividades socioassistenciais e empreendimentos nas unidades e estabelecimentos do IBASM.

h) Preparar e apresentar à Assembleia Geral o Regimento Interno.

i)  Aprovar a proposta de programação anual de atividades socioassistenciais do IBASM elaborada pelo Diretor Executivo;

j) Aprovar o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e a Política Salarial do IBASM.

k) Nomear e destituir o Diretor Executivo e Coordenadores do IBASM.

l) Apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras e contábeis, mediante parecer do Conselho Fiscal.

m) Aprovar a aquisição, oneração ou alienação patrimonial de seu ativo permanente que não ultrapasse o equivalente a 50% do orçamento aprovado.

n) Solicitar à Assembleia Geral a liberação de verba extraorçamentária, quando esta ultrapassar o equivalente a 50% do orçamento aprovado.

o) Zelar pela publicidade dos atos e relatórios do IBASM, exigidos por lei ou por este Estatuto.

Art. 12 – São atribuições do Presidente:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno.

b) Representar o IBASM judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com poderes específicos e com prazo determinado, para os fins que se tornarem necessários.

c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias, detendo o voto de qualidade, quando necessário.

d) Abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos bancários juntamente com o 1º tesoureiro.

e) Assinar escrituras de aquisição, alienação ou que onere bens móveis ou imóveis observadas as normas estatutárias e legais, juntamente com o 1º tesoureiro.

f) Assinar documentos que não coadunam com as competências dos demais membros da Diretoria, do Diretor Executivo ou dos Coordenadores.

g) Praticar todos os atos de gestão e negociais necessários à administração do IBASM, podendo delegá-los a outros membros da Diretoria, ao Diretor Executivo ou aos Coordenadores, por escrito, se necessário.

Art. 13 – É atribuição do Vice-Presidente assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições, bem como substituí-lo em seus impedimentos legais, estatutários ou regimentais.

Art. 14 – São atribuições do 1º Secretário:

a) Compor a Mesa Diretora, redigindo e assinando as atas das Reuniões e Assembleias juntamente com o Presidente.

b) Providenciar a escrituração e organização dos livros sociais do IBASM.

c) Ter sob sua guarda e em boa ordem, na sede do IBASM, os livros de atas, registros e os arquivos de documentos ativos e inativos.

d) Providenciar a publicação dos atos e relatórios do IBASM, exigidos por lei ou por este Estatuto.

Art. 15 – É atribuição do 2º Secretário assistir o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, bem como substituí-lo em seus impedimentos legais, estatutários ou regimentais.

Art. 16 – São atribuições do 1º Tesoureiro:

a) Receber os valores destinados ao IBASM, procedendo em conformidade com as normas legais, estatutárias e regimentais.

b) Efetuar os pagamentos aprovados pela diretoria e em conformidade com o orçamento anual aprovado, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.

c) Zelar pela organização e guarda dos documentos comprobatórios de receitas e despesas do IBASM, em conformidade com as normas legais, estatutárias e regimentais.

d) Zelar pela organização e guarda dos documentos comprobatórios dos bens, direitos e obrigações do IBASM e das variações patrimoniais, em conformidade com as normas legais, estatutárias e regimentais.

e) Fornecer as informações necessárias e acompanhar a escrituração dos livros contábeis e fiscais em conformidade com as normas legais, estatutárias e regimentais.

f) Fornecer as informações necessárias e acompanhar a elaboração dos demonstrativos financeiros e contábeis.

g) Abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente, no exercício da substituição.

h) Apresentar o relatório da tesouraria à Diretoria e ao Conselho Fiscal, colocando à disposição dos mesmos toda a documentação comprobatória.

Art. 17 – É atribuição do 2º Tesoureiro assistir o 1º Tesoureiro no desempenho de suas atribuições, bem como substituí-lo em seus impedimentos legais, estatutários ou regimentais.

Art. 18 São atribuições dos Coordenadores:

a) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral do IBASM, afetas à sua competência, reportando-se ao Diretor Executivo.

b) Planejar e coordenar a execução das atividades de sua competência, promovidas ou empreendidas pelo IBASM.

c) Coordenar o desempenho funcional dos empregados, estagiários e voluntários envolvidos na promoção das atividades socioassistenciais ou empreendimento de sua competência no IBASM.

d) Apresentar ao Diretor Executivo relatório trimestral das atividades desenvolvidas ou desempenho dos empreendimentos.

e) Preparar e apresentar ao Diretor Executivo a proposta de programação anual de atividades e empreendimentos para submeter à aprovação da Diretoria.

f) Fornecer as informações necessárias ao Diretor Executivo para subsidiar a elaboração da previsão orçamentária do exercício seguinte.

g) Assessorar o Diretor Executivo e a Diretoria nas reuniões com empresas e instituições públicas ou privadas, nas matérias de sua competência.

Art. 19 – O Conselho Fiscal, de que trata o art. 6º deste estatuto, é órgão dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, reportando-se à Assembleia Geral.

Art. 20 – Aos membros do Conselho Fiscal incubem, individual ou conjuntamente, os seguintes deveres:

a) Examinar, preferencialmente, a cada trimestre, o relatório da tesouraria, os livros, papéis e o estado do caixa do IBASM, devendo, o  Tesoureiro e o Diretor Executivo, prestarem as informações solicitadas, acerca da sua área de atuação.

b) Lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames referidos na alínea anterior.

c) Exarar no mesmo livro e apresentar à Assembleia Geral parecer sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre os relatórios de operações patrimoniais.

d) Denunciar erros, fraudes e crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis ao IBASM.

e) Convocar a Assembleia se a Diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias sua convocação anual, ou sempre que houver motivos graves e urgentes.

Parágrafo primeiro – Os poderes conferidos ao Conselho Fiscal não poderão ser outorgados a outro órgão do IBASM.

Parágrafo segundo – Os membros do Conselho Fiscal respondem solidariamente perante o IBASM e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Parágrafo terceiro Preferencialmente, um membro do conselho fiscal deverá ter formação na área contábil.

Art. 21 – O IBASM poderá utilizar os serviços de pessoa física ou jurídica, regularmente registrada no Conselho Regional de Contabilidade, para realizar a escrituração dos livros contábeis e fiscais, bem como suas demonstrações financeiras e contábeis e outros documentos gerencias ou declaratórios, exigidos por lei ou por este Estatuto.

Parágrafo primeiro – O IBASM exigirá da pessoa contratada na forma deste artigo a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como das exigências impostas por leis especiais.

Parágrafo segundo – A escrituração contábil do IBASM será única, consolidando as atividades e empreendimentos de todas as unidades e estabelecimentos, adotando centros de custos específicos para registro das origens e aplicações de recursos recebidos de entes e organizações governamentais; de convênios e parcerias com organizações e empresas privadas; e os decorrentes das atividades empreendedoras.

Art. 22 – No encerramento de cada exercício fiscal a Diretoria do IBASM colocará à disposição dos associados as demonstrações financeiras e contábeis, inclusive com as certidões negativas de débitos obtidas junto ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CAPÍTULO III – Da Composição, Direitos e Deveres dos Associados.

Art. 23 – O IBASM é composto de pessoas físicas e/ou jurídicas que se alinhem à sua natureza e às suas finalidades.

Art. 24 – Além do associado mantenedor, consideram-se associadas as pessoas físicas que, sem impedimentos estatutários ou legais, forem admitidos como tais, mediante solicitação em formulário próprio, aprovação da Diretoria e se comprometam a cumprir com o disposto neste Estatuto, no Regimento Interno e com as deliberações da Assembleia Geral.

Art. 25 – O IBASM possui 3 (três) categorias de associados, conforme segue:

Mantenedor: é a organização denominada Primeira Igreja Batista de Madureira, fundada em 31 de dezembro de 1911 e localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ;

Efetivos: são as pessoas físicas admitidas pela Diretoria do IBASM;

Beneméritos: são os que prestaram relevantes serviços às atividades do IBASM, mediante parecer da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral.

Art. 26 – O associado será desligado:

a) Por falecimento.

b) A pedido, por escrito.

c) Por justa causa, pelo descumprimento das normas estabelecidas neste Estatuto, no Regimento Interno e nas deliberações da Assembleia Geral.

d) Por falta considerada grave, assim julgada pela Diretoria, consoante este Estatuto, o Regimento Interno e a legislação em vigor.

Parágrafo primeiro – O desligamento com base nas alíneas “a” e “b”, dar-se-á pela demissão do associado, mediante comunicação à Diretoria do IBASM.

Parágrafo segundo – O desligamento do IBASM com base nas alíneas “c” e “d” dar-se-á pela exclusão do associado, mediante deliberação da Diretoria do IBASM, garantido o direito de interpor recurso à Assembleia Geral, no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomou ciência da decisão.

Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral, especialmente convocada para apreciar o recurso contra a decisão de exclusão, deverá ser realizada no prazo máximo de sessenta dias, exigindo-se, para a ratificação ou anulação da decisão, o quorum de 1/3 dos delegados e a deliberação por maioria dos presentes.

Parágrafo quarto – A falta de convocação da Assembleia Geral, na forma e prazo estipulados no parágrafo anterior, suspenderá os efeitos da decisão recorrida.

Parágrafo quinto – Ao associado desligado, na forma deste artigo, não caberá reivindicar, a qualquer tempo, contribuições, bens ou direitos, sob qualquer pretexto, incorporados ao patrimônio da associação.

Art. 27 – São direitos dos associados:

a) Ser representado nas Assembleias pelos delegados.

b) Examinar as atas das Assembleias.

c) Examinar o relatório de atividades e a demonstração financeira do IBASM, no encerramento de cada exercício.

Parágrafo único – Os associados, de qualquer categoria, bem como os delegados, não serão remunerados, nem usufruirão de vantagens, bonificações ou benefícios, de qualquer forma, ou a qualquer título, nem terão direito a participação em eventual resultado superavitário da associação.

Art. 28 – São deveres dos associados:

a) Cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Interno.

b) Contribuir para que as finalidades do IBASM sejam alcançadas.

c) Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria.

Art. 29 – Os associados não responderão individualmente, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo IBASM, bem como, reciprocamente, o IBASM não responderá pelas obrigações assumidas por seus associados.

CAPÍTULO IV – Da Receita e do Patrimônio.

Art. 30 – A receita do IBASM será constituída de:

a) Contribuições financeiras  voluntárias.

b) Recursos financeiros oriundos de convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas.

c) Promoção de eventos.

d) Resultado superavitário das atividades industriais, comerciais e de serviços empreendidos pelo IBASM.

e) Doações de bens e direitos admitidas pela legislação em vigor e aceitos, expressamente, pelo IBASM.

Parágrafo primeiro – A receita da associação será aplicada no território nacional, principalmente no Rio de Janeiro e adjacências, integralmente para a realização de seus fins, não havendo vedação estatutária a eventuais parcerias desenvolvidas no exterior, desde que adequadas às finalidades do IBASM e em consonância com a ordem jurídica nacional.

Parágrafo segundo – O IBASM aplicará, integralmente, sua receita e o eventual resultado superavitário na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades institucionais.

Parágrafo terceiro – Em nenhuma hipótese, o eventual resultado superavitário, será distribuído entre os diretores, conselheiros, diretor-executivo, coordenadores, empregados, voluntários e associados.

Parágrafo quarto – O IBASM aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades às quais esteja vinculado.

Art. 31 – O patrimônio do IBASM será constituído de:

a) Bens móveis e imóveis adquiridos com verba orçamentária ou recebidos em doação, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

b) Direitos adquiridos com verba orçamentária ou recebidos em doação de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

CAPÍTULO V – Das Assembleias.

Art. 32 – A Assembleia Geral, órgão deliberativo e soberano do IBASM será composta por 21 (vinte e um) delegados, sem impedimentos legais e estatutários, que representarão os associados efetivos.

Parágrafo primeiro – Os delegados serão escolhidos pela Diretoria do associado mantenedor.

Parágrafo segundo – Os delegados serão designados para um período de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da Diretoria do IBASM, podendo ser reeleitos.

Parágrafo terceiro – Em caso de vacância dos delegados, e restando mais de 6 (seis) meses para a conclusão do mandato, o Presidente do IBASM comunicará à Diretoria do associado mantenedor, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência, providenciará a indicação para a recomposição da vaga, para exercício pelo tempo que restar.

Art. 33 – Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger ou destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal.

b) Deliberar sobre aquisição, oneração ou alienação patrimonial de seu ativo não-circulante quando esta ultrapassar o equivalente a 50% do orçamento aprovado.

c) Deliberar sobre reforma do presente Estatuto.

d) Deliberar sobre a dissolução do IBASM.

e) Aprovar o Regimento Interno.

f) Homologar as demonstrações financeiras e contábeis mediante parecer do Conselho Fiscal.

g) Aprovar o orçamento anual.

h) Aprovar, em caráter excepcional, a liberação de verba extraorçamentária, quando esta ultrapassar o equivalente a 50% do orçamento aprovado.

i) Deliberar sobre questões, supervenientes, não contempladas pelo Estatuto ou Regimento Interno.

j) Emitir Ordens Normativas para disciplinar o funcionamento do IBASM.

Art. 34 – O IBASM se reunirá anualmente em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, quando necessário, as quais serão convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo primeiro – A Assembleia Geral será convocada por meio de edital fixado na sede do IBASM e por meio eletrônico, ou por outros meios que garantam ampla publicidade, com antecedência mínima de 7 (sete dias), exceto no caso de reforma do Estatuto, da aprovação do Regimento Interno ou de alienação de bens, em que o prazo será de 14 (catorze dias).

Parágrafo segundo – Qualquer Assembleia se instalará com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos componentes, em única convocação, exigindo-se o voto da maioria dos presentes para aprovação.

Parágrafo terceiro – O quorum para atender ao que regulamenta os artigos 35 e 36, bem como para a destituição de membros da diretoria, deverá ser de 2/3 (dois terços) dos componentes, em única convocação, sendo as decisões aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes. 

Parágrafo quarto – As Assembleias somente terão validade quando realizadas na sede do IBASM.

Parágrafo quinto – Assembleia solene, sem caráter administrativo, poderá  ser  realizada  para  registro de acontecimentos especiais do IBASM.

Parágrafo sexto – A Assembleia Geral elegerá, no último semestre de cada mandato, a Diretoria e o Conselho Fiscal para o mandato subsequente.

CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais.

Art. 35 – O IBASM só poderá ser dissolvido por decisão da Assembleia Geral, em sessão especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Parágrafo primeiro – No caso de dissolução do IBASM, o remanescente de seu patrimônio líquido será destinado à outra pessoa jurídica congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou a órgão público que tenha por objeto social as finalidades do art. 2º deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Ao associado não caberá reivindicar, a qualquer tempo, contribuições, bens ou direitos, sob qualquer pretexto, que serão transferidos na forma do parágrafo 1º deste artigo.

Art. 36 – O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, não podendo, entretanto, serem alterados ou suprimidos os artigos que impliquem perda de direito ao reconhecimento como de utilidade pública Federal, Estadual ou Municipal, ao registro e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, ou à isenção de tributos e contribuições perante organizações governamentais.

Parágrafo primeiro – O IBASM informará aos órgãos governamentais, qualquer alteração estatutária que implique perda de direito ao reconhecimento, ao registro, ao certificado, ou à isenção, citados no “caput”, concedidos com fundamento nos dispositivos alterados ou suprimidos.

Parágrafo segundo – Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o acervo patrimonial remanescente, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, o reconhecimento, o registro, ou o certificado será transferido na forma do parágrafo primeiro do artigo 35.   

Art. 37 – O IBASM não concederá avais ou fianças, nem assumirá quaisquer obrigações estranhas à sua finalidade.

Art. 38 – Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela Assembleia Geral do IBASM, elegendo-se o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, para apreciação de matéria de direito oriunda deste instrumento.

CAPÍTULO VII – Da Disposição Transitória.

Art. 39 – Com a finalidade de atender ao disposto no parágrafo segundo do artigo 4º, no parágrafo único do artigo 6º e no parágrafo segundo do artigo 32 deste Estatuto, o término do mandato da atual Diretoria e do Conselho Fiscal poderá ser antecipado ou postergado, por deliberação da Assembleia Geral.

Art. 40 – O presente Estatuto reforma o anterior, registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ), e entrará em vigor na data do seu registro no mesmo Cartório.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2018.